RECIFE: O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por proposição do Ministério
Público de Contas (MPCO), em sessão desta quarta-feira (7), aprovou uma
recomendação aos atuais prefeitos, sobre a aplicação de verbas extras que estão
sendo recebidas pelos municípios neste final de mandato. A principal verba a
ser distribuída aos municípios, no final de 2016, no valor de quase 100 milhões
de reais, refere-se à cota-parte do ICMS, decorrente do programa de recuperação
fiscal do Governo do Estado. Há ainda possibilidade de novos recursos de
"repatriação" do Governo Federal.
Segundo o procurador geral do MPCO, Cristiano
Pimentel, há reclamação, por parte de algumas comissões de transição, de
que estas verbas serão aplicadas para pagar contratos e fornecedores, em
detrimento das folhas atrasadas, do décimo-terceiro e da folha de dezembro.
"Há uma evidente
inversão de prioridades em deixar de utilizar estas verbas extras para pagar a
folha salarial, deixando para os próximos prefeitos este débito com os
servidores", aponta Cristiano Pimentel.
A deliberação do Pleno
seguirá para os atuais prefeitos através de ofício, assinado pelo presidente do
TCE, conselheiro Carlos Porto (FOTO AO LADO).
No texto, há uma recomendação para
"utilizar as receitas extraordinárias, recebidas nas últimas semanas ou a
receber, para quitar folhas salariais eventualmente atrasadas, realizar o
pagamento do 13º salário e também da folha salarial de dezembro".
Segundo o texto da
recomendação (VEJA AQUI A RECOMENDAÇÃO NA ÍNTEGRA), os servidores, mesmo os
comissionados e temporários, têm garantidos direitos sociais previstos na
Constituição Federal, sendo que o caráter estatutário do vínculo não afasta o
direito à remuneração tempestiva.
O TCE manteve, ainda,
recomendação anterior para que os atuais prefeitos não utilizem outra verba,
proveniente de precatórios do extinto Fundef, até que haja uma orientação de
mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito. (FONTE: MPCO)
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