O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que permite a
criação de novos municípios. Proposto em 2008 pelo Senado, o projeto sofreu
alteração na Câmara e, por isso, voltou para nova votação pelos senadores.
Agora, seguirá para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO),
atualmente, o projeto já permitiria dar início a processos de emancipação – e
transformação em municípío – de pelo menos 188 distritos.
Uma nova lei sobre a criação de municípios precisava ser aprovada
porque uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de
municípios por leis estaduais e definiu que isso só poderia ser feito por meio
de autorização em lei complementar federal.
A matéria aprovada pelo Senado regulamenta a Constituição ao
estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de
municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de
um plebiscito.
O texto aprovado é um substitutivo, com várias alterações no projeto
original, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
De acordo com o substitutivo aprovado, o primeiro passo para a criação
de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido
assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente
afetada, tanto no caso da criação ou desmembramento quanto nas situações em que
houver fusão ou incorporação de cidades.
Após o pedido, a assembleia legislativa deverá coordenar um
"estudo de viabilidade" do novo município. Se houver viabilidade
financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será
realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município.
Os senadores retomaram o projeto inicial do Senado e retiraram do
texto aprovado na Câmara a possibilidade de se criar novos municípios em áreas
de reserva indígena, de proteção ambiental ou pertencentes à União. De acordo
com relator da proposta, não há estimativa de custo da criação dos municípios,
com a criação de cargos e instalação de prédios públicos, como os das câmaras
de vereadores, por exemplo.
Segundo Valdir Raupp, os novos municípios receberão recursos que
seriam aplicados em outras regiões do mesmo estado. “Não vai aumentar um
centavo nem para União nem para os estados. Vai sair (recurso) dos municípios
de cada estado. Vai ser desmembrado um pequeno percentual das cotas do fundo de
participação e de arrecadação com ICMS. O 'município-mãe' vai perder
percentual, isso é natural”, disse Raupp. (Por G1)
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