A antecipação para 30
de dezembro do depósito das verbas da “repatriação” para os municípios,
definida por Temer esta semana, está preocupando os órgãos de controle de
contas. A medida provisória que havia sido editada na segunda-feira (19)
estabelecia inicialmente que o montante seria disponibilizado pelo Governo
Federal a partir de janeiro. Para atender aos atuais prefeitos, em
dificuldades, o governo federal publicou nesta terça-feira (20) edição extra do
“Diário Oficial da União”, com a liberação dos recursos para o dia 30 de
dezembro, mesma data definida para o repasse da multa aos Estados.
A data em que
os recursos serão disponibilizados ganha importância em Pernambuco, pois, em
cerca de 70% (setenta por cento) dos municípios, ou os prefeitos perderam a
reeleição, ou não conseguiram fazer o sucessor, tendo que entregar a prefeitura
a um grupo político adversário.
Serão 259 milhões de reais que serão repartidos
entre os municípios de Pernambuco, segundo os critérios de divisão do FPM. Mesmo
pequenas prefeituras receberão milhões de reais, permitindo aos atuais
prefeitos gastar, em apenas dois dias, toda verba.
Os novos gestores tomarão
posse somente no primeiro dia de 2017, dois dias depois do depósito da verba. Para
o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), a mudança da data causa
preocupação, já que várias comissões de transição de prefeitos eleitos tem
reclamado que os atuais gestores estão priorizando pagamentos a fornecedores e
contratos, deixando as folhas atrasadas e o décimo-terceiro “pendurados”, para
serem resolvidos pela nova gestão, que assume em janeiro.
“O Tribunal de Contas
estava atento a esta questão, tanto que aprovou um alerta aos atuais prefeitos,
para que destinassem esta verba, caso saísse, para quitar as folhas atrasadas,
o décimo-terceiro e a própria folha salarial de dezembro”, lembra Cristiano
Pimentel, procurador geral do MPCO.
Em ofício assinado em 7 de dezembro, o
presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Carlos Porto, notificou os
atuais prefeitos do entendimento do órgão de que estas verbas da “repatriação”
deveriam ir para a folha dos servidores, só podendo quitar outras despesas após
as pendências salariais estarem pagas. O TCE já decidiu que irá analisar o
cumprimento deste “alerta”, nas contas dos atuais prefeitos deste ano, que
serão apresentadas ao TCE em 2017. Para o procurador Cristiano Pimentel, a
discricionariedade dos prefeitos em gastar esta verba não é absoluta.
“O
salário dos servidores deve ter prioridade máxima, pois é uma verba alimentar.
É fato que existem servidores municipais, inclusive aposentados, passando por
necessidade, devido aos constantes atrasos de pagamentos em alguns municípios”,
denuncia Pimentel. Após a divulgação da antecipação do depósito da verba, o
MPCO mandou um ofício a AMUPE (associação de prefeitos), pedindo que seja
reiterado o “alerta” do TCE de sete de dezembro. O MPCO diz que também conta
com denúncias dos prefeitos eleitos para saber se o “alerta” será cumprido. Cristiano
Pimentel informa que pedirá a rejeição de contas dos prefeitos que gastarem
esta verba com despesas não prioritárias, deixando a folha atrasada para ser
paga pelos novos gestores. (FONTE: Blog do Jamildo)
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