A Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 56/07, que devolve aos estados o direito de
legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios. Pelo texto, esses atos serão feitos por lei estadual, obedecidos os
requisitos previstos em lei complementar, após consulta prévia às populações
diretamente interessadas por meio de plebiscito.
Autor da PEC, o
ex-deputado Vicentinho Alves (PR-TO) justificou a proposta afirmando que desde
1996, com a promulgação da Emenda Constitucional 15, tornou-se inviável a
criação de novos municípios. Com a emenda 15, a criação de municípios continuou
a ser autorizada por lei estadual, mas apenas dentro do período determinado por
lei complementar federal.
Relator na CCJ, Décio
Lima (PT-SC) recomendou a aprovação da PEC principal e das apensadas 101/2007 e
23/2011. “Nada vejo nas propostas que tenda a abolir a forma federativa de
Estado ou a separação de poderes ou ainda o voto ou os direitos e garantias
individuais”, disse Lima.
TRAMITAÇÃO: A PEC seguirá para análise de comissão especial a ser
criada especificamente para esse fim. Depois, precisará ser votada em dois
turnos pelo Plenário. (Por Filadélfia FM)
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