Proposta que institui
a política estadual de incentivo às mídias locais, regionais e produtores de
conteúdo de mídias digitais foi debatido em Audiência Pública da Comissão de
Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16). De autoria do
Deputado Ricardo Costa (PMDB), o Projeto de Lei nº 2.164/2014 prevê a destinação
do percentual não inferior a 5% da receita anual de publicidade dos três
Poderes de Pernambuco às mídias alternativas, para divulgação de obras,
anúncios, editais, programas, serviços e campanhas.
O Presidente da
Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco (AblogPE), Lissandro
Nascimento chamou a atenção para o papel da tecnologia na sociedade e cobrou a
democratização da comunicação: “Não podemos ficar à mercê de oligopólios e
grandes corporações midiáticas, que manipulam informações em favor de
interesses políticos e econômicos”, salientou. Sobre a constitucionalidade do
Projeto ele foi taxativo: “Este PL detém plena legalidade na medida em que
democratiza a destinação de recursos públicos já existentes nos orçamentos dos
Poderes, sem criar despesas, pelo contrário, assegura a economicidade do
destino publicitário destes recursos. Além do mais busca o reconhecimento do
Poder Público pernambucano a estas novas mídias que são estimuladoras da
cidadania, a exemplo do que já acontece no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro”,
argumentou Lissandro.
O presidente da
Associação das Emissoras de Rádio e Televisão, Cléo Niceas, se declarou
favorável ao projeto de lei. “Contudo, acredito que o investimento deve estar
relacionado à competência de cada mídia em se vender. Estabelecer um percentual
é ferir a livre concorrência”, pontuou. O jornalista Ivan Moraes Filho, do
Centro de Cultura Luiz Freire, destacou que o projeto não é sobre o mercado,
mas sobre um direito humano. Ele ressaltou o papel dos blogs no Interior do
Estado. “As grandes mídias não têm dado conta de informar essas cidades”,
lembrou. A proposta também foi defendida por representantes do Sinttel, além das
associações de rádios comunitárias e integrantes do Fórum Pernambucano da
Comunicação (Fopecom), acompanhados por dezenas de blogueiros. “A nossa
proposta é institucionalizar as relações entre a mídia digital e o Poder
Público, inibindo a promiscuidade da destinação destes recursos”, salientou
Lúcio Cabral, vice-presidente da AblogPE.
Segundo o deputado
Sílvio Costa Filho (PTB), talvez a Casa não tenha competência jurídica para
propor o projeto, por se tratar de matéria financeira. “Sugiro que trabalhemos
de forma conjunta para aprovar a proposta”, destacou. “Precisamos estimular o
trabalho que vem sendo realizado com competência por esses veículos de
comunicação. O projeto não criará nova despesa. O objetivo é apenas mudar a
distribuição do recurso”, afirmou Ricardo Costa. Presidente da Comissão, a
deputada Raquel Lyra (PSB) avaliou a proposta como democratizante, mas que
precisa ser melhor avaliada do ponto de vista da constitucionalidade.
O Advogado da AblogPE, Jairo Medeiros, contestou nesta
Audiência o que considera um equívoco da interpretação do Projeto: “Se fosse
para criar despesa ficaria configurado a intromissão entre os Poderes. Não é o
caso! O que cabe interpretar na proposta é a condução do destino destas verbas
dentro de um orçamento público já autorizado pelo próprio Legislativo”,
ensinou. Em pleno acordo com o parecer jurídico de Medeiros, o Dep. Tony Gel
(PMDB) sentenciou que o projeto das mídias detém plena legalidade. Ao final, Ricardo Costa se
comprometeu em ampliar o debate com os representantes do Governo do Estado durante
o período em que a Alepe entrará em recesso, além de solicitar um parecer
jurídico mais completo junto à Procuradoria da Casa Joaquim Nabuco a fim de
avançar na tramitação do PL 2164 neste próximo semestre.
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